{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93104,"origem":"stj","sha256_origem":"924950ea879ec99841ae62b98f8d6d6ce6a7a42e6b960133cca040b94d16f6a9","registro_original":{"id_fonte":"000906161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951194","numero_registro":"202403787438","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO\nCONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.\nDOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual foi alegada\nilegalidade na manutenção da condenação por tráfico de drogas e\npleiteada desclassificação para uso pessoal.\n2. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por\ntráfico de drogas, destacando elementos que suportam a condenação,\ncomo a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, além de\ndepoimentos que indicam a destinação mercantil do entorpecente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para\nuso próprio, considerando a quantidade de droga apreendida e os\ndepoimentos que indicam o envolvimento do paciente com o tráfico.\n4. Outra questão é verificar se há flagrante ilegalidade também na\ndosimetria da pena que justifique a concessão do habeas corpus de\nofício.\nIII. Razões de decidir\n5. A desclassificação do crime de tráfico para\nuso próprio não procede, pois a quantidade de droga apreendida e os\ndepoimentos indicam a destinação mercantil do entorpecente.\n6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com exasperação\nda pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes e agravante da\nreincidência na segunda etapa, sem incidência do redutor do tráfico\nprivilegiado devido à reincidência do paciente.\n7. O habeas corpus não é conhecido, pois não se presta à apreciação\nde alegações que demandam revolvimento do conjunto\nfático-probatório, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que\nnão se verifica no presente caso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A desclassificação do crime de tráfico para\nuso próprio é inviável quando a quantidade de droga e os\ndepoimentos indicam destinação mercantil. 2. O habeas corpus não se\npresta à revisão de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n3. A dosimetria da pena pode considerar maus antecedentes e\nreincidência em fases distintas sem configurar bis in idem.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33; Código\nPenal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063/SP,\nRel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em\n10/06/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira\nTurma, julgado em 27/03/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50d95771f323e66d6d2b6ea7d11c97657f7e71580054ea8ddb128d421c74aa7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}