{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93107,"origem":"stj","sha256_origem":"2f8bf9f116772f92a900841a1b0b7a1de449e2bb3f51afa896270bd8df5ee497","registro_original":{"id_fonte":"000906164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965509","numero_registro":"202404590491","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nVALOR DO BEM SUBTRAÍDO E REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em\nrazão da ausência de ilegalidade que justificasse a concessão da\nordem de ofício.\n2. A sentença de primeiro grau afastou a aplicação do princípio da\ninsignificância, considerando que o valor do bem subtraído superou\n10% do salário mínimo e a reincidência do agente. O acórdão\nrecorrido corroborou essa decisão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a subtração de bens avaliados em valor superior a 10% do salário\nmínimo, por agente reincidente, pode ser considerada materialmente\natípica à luz do princípio da insignificância.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior estabelece que furtos cujo valor do bem subtraído seja\ninferior a 10% do salário mínimo podem ser considerados\nmaterialmente atípicos, o que não se aplica ao caso em tela, onde o\nvalor foi de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), cerca de 29%\ndo salário mínimo.\n5. A reincidência do agente impede a aplicação do princípio da\ninsignificância, conforme entendimento pacificado no Superior\nTribunal de Justiça.\n6. A restituição do bem subtraído à vítima não constitui, por si só,\nmotivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não se\naplica a furtos cujo valor do bem subtraído supera 10% do salário\nmínimo e envolve agente reincidente. 2. A restituição do bem\nsubtraído não justifica, por si só, a aplicação do princípio da\ninsignificância.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.407.778/DF,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ,\nAgRg no HC 810.413/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 19/6/2023....","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76e6443b2a8f6c70c9af21ae2cacac1ce8292102f0a6f04df70b3bc96531f021","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f8bf9f116772f92a900841a1b0b7a1de449e2bb3f51afa896270bd8df5ee497","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}