{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93113,"origem":"stj","sha256_origem":"681b45b3ec54d0fd1999c0f11553c121e2186706a660fd3b7b037e56b3ab5907","registro_original":{"id_fonte":"000906170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918122","numero_registro":"202401969216","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO.\nINSIGNIFICÂNCIA. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\napreensão de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo,\nem contexto de flagrante por crime de tráfico de drogas afasta a\npossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito\nprevisto no Estatuto do Desarmamento.\n2. As instâncias ordinárias concluíram a partir da análise do\ncontexto fático delineado nos autos pela existência de provas de que\no paciente se dedicava à atividades criminosas, afastando a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado. Rever tais\nconclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório,\nprocedimento vedado na via do habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5e5c3069758702eb90cd80929af88f5c712bff0bb886fde1738bfa0796bab0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}