{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93117,"origem":"stj","sha256_origem":"92825a321a7d179c6ca3722539866fa5c4034c6a466f26f504ce0614bf87f55a","registro_original":{"id_fonte":"000906174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"973004","numero_registro":"202500003554","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nPRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o\nfundamento de que a matéria não foi previamente examinada pelo\nTribunal de origem, em consonância com o enunciado n. 691 da Súmula\ndo Supremo Tribunal Federal.\n2. A agravante alega que a paciente é mãe de duas crianças menores\nde 12 anos e que o crime imputado não foi cometido com violência ou\ngrave ameaça, pleiteando a substituição da prisão preventiva por\nprisão domiciliar.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há flagrante ilegalidade que justifique o afastamento da Súmula\nn. 691 do STF e a concessão de prisão domiciliar à paciente, mãe de\ncrianças menores, em substituição à prisão preventiva.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática destacou que a\napreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes\nconfigura fundamento legítimo para a decretação da prisão\npreventiva, atendendo aos requisitos de necessidade e adequação.\n5. A ausência de análise pelo Tribunal de origem sobre a\nsubstituição da prisão preventiva por domiciliar impede a apreciação\ndireta pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a superação\nda Súmula n. 691 do STF, uma vez que a decisão atacada não se revela\nteratológica.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de análise pelo Tribunal de\norigem sobre a substituição da prisão preventiva por domiciliar\nimpede a apreciação direta pela Corte Superior. 2. Não se verifica\nflagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do\nSTF.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art.\n210.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 691; STJ, AgRg no\nRHC 121.958/SE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe\n25/5/2020; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 16/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b3a14d958ee2d7dad853dfec1e793b0a0c947e60592fdd3ff3a445d963f42c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"92825a321a7d179c6ca3722539866fa5c4034c6a466f26f504ce0614bf87f55a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}