{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93118,"origem":"stj","sha256_origem":"2eed8c46a4eacab3d9e78cecb4d05d9a3415c547c4e046ae1ea5db9e189d985f","registro_original":{"id_fonte":"000906175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208510","numero_registro":"202404577117","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO ANTECIPADA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a\nordem para impedir a execução antecipada de medida socioeducativa de\nprestação de serviços à comunidade, aplicada a adolescente por ato\ninfracional análogo ao crime de racismo.\n2. O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de\nSalvador aplicou a medida socioeducativa e expediu guia de execução\nprovisória, antes do trânsito em julgado da sentença.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é legal a execução antecipada de medida socioeducativa de\nprestação de serviços à comunidade, antes do trânsito em julgado da\nsentença que acolhe a representação por ato infracional.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é consolidada no sentido de que a execução antecipada de\nmedidas socioeducativas é possível, visando atender ao princípio da\nintervenção precoce e ao escopo ressocializador da intervenção\nestatal.\n5. O condicionamento da execução da medida socioeducativa ao\ntrânsito em julgado constitui óbice ao objetivo de ressocialização e\npode manter o adolescente em situação de risco.\n6. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade\nbusca a reeducação e ressocialização do adolescente, sendo\ncompatível com a execução antecipada para evitar o distanciamento\ntemporal que prejudique sua efetividade.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A execução antecipada de medida\nsocioeducativa é permitida para atender ao princípio da intervenção\nprecoce e ao escopo ressocializador da intervenção estatal. 2. O\ncondicionamento da execução da medida ao trânsito em julgado\nconstitui óbice ao objetivo de ressocialização do adolescente\".\nDispositivos relevantes citados:  ECA, arts. 100, VI; 112; 117; 215.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 346.380/SP, Rel. Min.\nMaria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti\nCruz, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com ressalva de entendimento do Sr.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca..\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2de97cad85cfc7a00573ff9aaa710a90c4e844729bd4ab5ac48102c876fe7c56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2eed8c46a4eacab3d9e78cecb4d05d9a3415c547c4e046ae1ea5db9e189d985f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}