{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93119,"origem":"stj","sha256_origem":"1ff0c9e9c2bb84674a70bc73eca264149346ed77ad05c33869cfd4ff4f5c3928","registro_original":{"id_fonte":"000906176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891787","numero_registro":"202400490130","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BIS IN IDEM.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Alagoas contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de Alagoas, mas que concedeu a ordem de ofício\npara redimensionamento da pena dos pacientes.\n2. Fato relevante. Os pacientes foram condenados por tráfico de\ndrogas, com a pena-base elevada pela quantidade e natureza da droga.\nA defesa alegou bis in idem na valoração da quantidade de drogas e\nquestionou a negativa do tráfico privilegiado para um dos pacientes\ncom base em ações penais em curso.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça deu parcial\nprovimento à apelação para reconhecer o tráfico privilegiado em\nfavor de um dos pacientes, mas rejeitou os embargos de declaração\nque apontavam omissões no acórdão.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve bis in idem na valoração da quantidade de drogas para\nexasperar a pena-base e para modular a redutora do tráfico\nprivilegiado, e se é possível negar o tráfico privilegiado com base\napenas na existência de ações penais em curso.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática identificou coação\nilegal na dupla valoração da quantidade de entorpecentes e no\nafastamento da redutora do tráfico privilegiado com base em ações\npenais em curso.\n6. A jurisprudência consolidada veda a utilização de inquéritos e\nações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/06.\n7. O Ministério Público apresentou informações processuais indicando\ncondenação anterior apta a gerar reincidência, o que impossibilita\na aplicação da minorante do tráfico privilegiado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental provido para retratação\nda decisão monocrática, restaurando o acórdão da Corte de Justiça\nlocal em sede de apelação no que concerne a Heston Charliton\nFurlani.\nTese de julgamento:  \"1. É vedada a utilização de inquéritos e/ou\nações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/06. 2. A reincidência impossibilita a aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nLei n. 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nREsp 1.977.027/PR, Terceira Seção, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de\n18/8/2022; STJ, AgRg no HC 946.284/MS, de minha relatoria, Quinta\nTurma, j. 26/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46cb52e60342f9bb36735d2cf6b287572d46d155163e46a9a022b44ac593f24f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ff0c9e9c2bb84674a70bc73eca264149346ed77ad05c33869cfd4ff4f5c3928","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}