{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93120,"origem":"stj","sha256_origem":"edce7568ec0602ece339060a694a32fd474a6f8e2e4d873d50441466c1b08e74","registro_original":{"id_fonte":"000906177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144576","numero_registro":"202401767039","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA\nDA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, em razão da Súmula n. 83 do STJ,\nmantendo a decisão do Tribunal de origem que aplicou a redutora do\ntráfico privilegiado na fração de 1/3, com base na quantidade e\nvariedade de drogas apreendidas.\n2. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com\npena reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto,\nsubstituída por pena restritiva de direitos, e 333 dias-multa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a fração de 1/3 aplicada para a redutora do tráfico privilegiado\nfoi devidamente fundamentada e proporcional, considerando a\nquantidade e a natureza das drogas apreendidas.\nIII. Razões de decidir\n4. A Terceira Seção do STJ entende que a\nquantidade e a natureza das drogas podem modular a fração do tráfico\nprivilegiado, desde que não valoradas na primeira fase da\ndosimetria, respeitando o princípio do ne bis in idem.\n5. A dosimetria da pena é discricionária das instâncias ordinárias,\ncabendo revisão pelo STJ apenas em casos de flagrante ilegalidade ou\ndesproporcionalidade.\n6. A decisão agravada foi fundamentada na proporcionalidade da\nfração fixada, justificada pela quantidade e diversidade das drogas\napreendidas, em consonância com o entendimento do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e a natureza das drogas podem\nser utilizadas para modular a fração do tráfico privilegiado, desde\nque não tenham sido valoradas na primeira fase da dosimetria da\npena. 2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade das instâncias ordinárias, cabendo revisão pelo\nSTJ apenas em casos de flagrante ilegalidade ou\ndesproporcionalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  Súmula n. 83, STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13d80da59a4727951e65598c1bbca6e8a15a0c1af4fa0501097a92f105d4aa70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"edce7568ec0602ece339060a694a32fd474a6f8e2e4d873d50441466c1b08e74","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}