{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93121,"origem":"stj","sha256_origem":"6f1eea1e5765a960226bfbb5d34abdb8802035cce47d25a6d176d457a0169571","registro_original":{"id_fonte":"000906178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155976","numero_registro":"202402475000","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 284 DO STF.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, fundamentado nas\nSúmulas n. 7 e 83 do STJ e na Súmula 284 do STF, aplicada por\nanalogia.\n2. Os agravantes foram condenados à pena de 2 anos e 4 meses de\nreclusão, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes\nprevistos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, com substituição\npor prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além\nda suspensão do direito de dirigir.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser conhecido, diante da alegação de\nofensa aos artigos 45, § 1º; 65 e 92, inciso III, do Código Penal e\nao artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, para aplicação do\nprincípio da insignificância, redução da pena abaixo do mínimo legal\npela confissão espontânea, adequação da prestação pecuniária à\nsituação econômica dos recorrentes e afastamento da suspensão do\ndireito de dirigir.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática aplicou a Súmula n.\n284 do STF, por ausência de indicação de qual dispositivo de lei\nfederal teria sido violado ao afastar o princípio da insignificância\npara o crime de contrabando.\n5. A incidência da Súmula n. 83 do STJ foi justificada pela\nconsonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte\nSuperior sobre a impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo\nlegal na segunda fase da dosimetria.\n6. A Súmula n. 7 do STJ foi aplicada para análise de eventual\nausência de provas nos autos acerca da capacidade financeira dos\nagravantes para o pagamento da prestação pecuniária fixada.\n7. Os agravantes não rebateram os argumentos da decisão agravada,\nlimitando-se a reiterar os fundamentos do recurso especial e a\nalegar genericamente contra as Súmulas 7 e 83 do STJ, sem abordar a\nSúmula n. 284 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. É inviável o agravo que não ataca\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de\nindicação de dispositivo legal violado impede o conhecimento do\nrecurso especial. 3. A consonância do acórdão com entendimento\npacificado no STJ impede a reforma da decisão.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 45, § 1º; 65;\n92, III; Código de Trânsito Brasileiro, art. 278-A. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.03.2023; STJ, AgRg no\nAREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8ff5b7815d04258092a9c2d34c0a4602c6282e11ffdcd09dabf58be3178477b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}