{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93122,"origem":"stj","sha256_origem":"7af4d3e3042842c62b99b97e19eec592c746f03b05719381a79ef41c9020fa03","registro_original":{"id_fonte":"000906179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2761482","numero_registro":"202403756301","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 83 do STJ,\nem razão da impossibilidade de aplicação do princípio da\ninsignificância devido à multirreincidência do agravante.\n2. O agravante foi condenado por tentativa de furto de fios\nelétricos avaliados em R$70,00, possuindo quatro condenações\ndefinitivas pelo mesmo delito, caracterizando habitualidade\ndelitiva.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a multirreincidência do agravante impede a aplicação do princípio\nda insignificância, mesmo em casos de furto de pequeno valor.\nIII. Razões de decidir\n4. A multirreincidência do agravante demonstra\nelevado grau de reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação\ndo princípio da insignificância.\n5. A habitualidade delitiva do agravante evidencia a necessidade de\nresposta penal, mesmo em casos de furto de pequeno valor.\n6. A ausência de argumentos novos e relevantes no agravo regimental\njustifica a manutenção da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A multirreincidência inviabiliza a\naplicação do princípio da insignificância. 2. O regime inicial\nfechado é adequado em casos de multirreincidência e circunstâncias\njudiciais desfavoráveis\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 155, c/c art. 14, II;\nCPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF,\nAgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53631339df45d0ac27697981cb62be5e0bce931569896f652e40b2f3bf0feec0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7af4d3e3042842c62b99b97e19eec592c746f03b05719381a79ef41c9020fa03","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}