{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93125,"origem":"stj","sha256_origem":"3284ca5534e3b0176566380f720304ee8c57c23f3c2e1aabe1b79f66ed27835f","registro_original":{"id_fonte":"000906182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985009","numero_registro":"202500672288","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de acusado de\ntráfico de drogas, visando a revogação da prisão preventiva.\n2. A decisão agravada manteve a prisão preventiva, fundamentando-se\nna garantia da ordem pública, dada a gravidade do delito e a\nquantidade de drogas apreendidas, além de indícios de autoria e\nmaterialidade.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em (i) a\npresença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da\nprisão preventiva e (ii) a adequação da fundamentação da decisão que\ndecretou a custódia cautelar.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está fundamentada na\ngarantia da ordem pública, considerando a gravidade das condutas e a\nquantidade de drogas apreendidas.\n5. A decisão judicial está devidamente fundamentada, apontando\nelementos concretos do caso que justificam a necessidade da custódia\ncautelar.\n6. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente\npara afastar a prisão preventiva quando presentes os pressupostos\nlegais.\n7. Não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas\nda prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que\na ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta\ndo delito. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar\ndevidamente fundamentada em elementos concretos do caso. 3.\nCondições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando\npresentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. Medidas cautelares\ndiversas da prisão são inviáveis quando a gravidade da conduta\ndelituosa indica risco à ordem pública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021;\nSTJ, AgRg no HC 619.400/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"708ce8c442b9e11a7e6cecc0b0c7bf63c6b7aa52d58b13921b01d714a4e467ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3284ca5534e3b0176566380f720304ee8c57c23f3c2e1aabe1b79f66ed27835f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}