{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93127,"origem":"stj","sha256_origem":"24957f270934ad973af3daee0e13f7be6fb26bde1d89236eb13397d78bdc1e8e","registro_original":{"id_fonte":"000906184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957501","numero_registro":"202404134661","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\nQuinta Turma desta Corte Superior que negou provimento ao agravo\nregimental em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.\n2. A defesa alega que a conduta do agravante é atípica, pois a mera\nsolicitação de droga a pessoa que não esteja presa, sem a efetiva\nentrega, configura ato preparatório, não consumando o crime de\ntráfico.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta do agravante, ao solicitar que sua companheira\ningressasse com drogas no presídio, configura ato preparatório\nimpunível, em razão da atipicidade formal da conduta.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte Superior\nentende que a mera solicitação de entrega de entorpecente, sem a\nefetiva entrega no estabelecimento prisional, configura ato\npreparatório e, portanto, é impunível.\n5. A decisão embargada não considerou a atipicidade da conduta do\nagravante, conforme precedentes citados, o que justifica a concessão\ndos embargos de declaração com efeitos infringentes.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração acolhidos, com\nefeitos infringentes, para conceder a ordem em habeas corpus,\ndeclarando nulo o auto de prisão em flagrante e trancando a ação\npenal em andamento, com a revogação da prisão preventiva.\nTese de julgamento:  \"A mera solicitação de entrega de entorpecente,\nsem a efetiva entrega no estabelecimento prisional, configura ato\npreparatório e é impunível\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 830.262/RJ, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.10.2023; STJ, AgRg no\nAREsp 2.436.576/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 30.11.2023; STJ, AgRg no HC 823.825/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1f4c515c3e0aedb7360c965cc9b7c057a8706b89ab056609b8a19208e295c1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"24957f270934ad973af3daee0e13f7be6fb26bde1d89236eb13397d78bdc1e8e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}