{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93129,"origem":"stj","sha256_origem":"b5095e9976b7391081eb6933bcc706b03daf3db57b8ffa01c67bfc5982f7ff79","registro_original":{"id_fonte":"000906211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976345","numero_registro":"202500169970","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM DA\nGUARDA CIVIL MUNICIPAL. FLAGRANTE DELITO. ART. 301 DO CPP. ALEGAÇÃO\nDE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR\nESTA CORTE NO HC N. 967.248/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ACÓRDÃOS\nDISTINTOS. MESMA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal,\nbem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido\napenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem\nnecessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da\nconduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da\nmaterialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de\ncausa extintiva da punibilidade.\n2. Por outro lado,  a jurisprudência desta Corte Superior, após o\njulgamento do Recurso Especial n. 1.977.119/SP, em 16/8/2022, da\nrelatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, havia se sedimentado no\nsentido de que os integrantes da guarda municipal teriam função\ndelimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, devendo\nsua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do\nmunicípio. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a\nguarda municipal poderia realizar a abordagem de pessoas e a busca\npessoal, quando a ação se mostrasse diretamente relacionada à\nfinalidade da corporação. De igual sorte, não haveria óbice a\natuação em situação de flagrante delito, em atenção ao art. 301 do\nCódigo de Processo Penal.\n3. Na hipótese dos autos, a Corte local assentou que o acusado teria\napontado a arma de fogo apreendida contra o Guarda Municipal,\nevidenciando o estado de flagrante delito. De fato, \"a\njurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento\nno sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante\nrealizada por guardas civis municipais, consoante disposto no art.\n301 do CPP, segundo o qual 'qualquer do povo poderá e as autoridades\npoliciais e seus agentes deverão prender quem quer que seja\nencontrado em flagrante delito\" (AgRg no RHC n. 181.874/PR, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de\n16/8/2023).\n4. Quanto à alegação de ausência de justa causa para a ação penal\npois o transporte irregular não constituiria o tipo penal previsto\nno art. 16 da Lei n. 10.826/2003, verifico que a matéria já foi\nanalisada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 967.248/SP.\nNesse contexto, apesar de o presente habeas corpus não revelar mera\nreiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a\nmatéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de\nJustiça, concluindo-se pela tipicidade da conduta, conforme acima\ntranscrito. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<RHC 43659>>-SP\n(GUARDAS MUNICIPAIS - BUSCA PESSOAL - EXCEPCIONALIDADE - ESTADO DE\nFLAGRÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 181874>>-PR, <<AgRg no RHC 174672>>-SP,\n         <<RHC 45173>>-SP\n(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 796091>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"683343622d42ad136f8a56b19738190fc2abb4a033d55325fdb4d7133710a9ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}