{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9313,"origem":"stj","sha256_origem":"c445cedcb0857abe88a90683fba92a9f0bddc12ada1c8701b8b990675a7e93f3","registro_original":{"id_fonte":"000820433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1709980","numero_registro":"201702926758","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-03-15","data_publicacao":"2022-08-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA \"B\". ARGUMENTAÇÃO\nGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA \"A\". MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nINVIABILIDADE. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI OU DE\nSUA APTIDÃO PARA ENSEJAR A REFORMA DO JULGADO. SÚMULA 284/STF.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA \"C\". NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.\n1. Embora interposto com base nas três hipóteses previstas no art.\n105, III, da CF/1988, verifica-se, em relação à alínea \"b\", que a\nparte recorrente não produziu argumentação descritiva do modo pelo\nqual o acórdão hostilizado teria julgado válido ato de governo local\ncontestado em face de lei federal. A argumentação genérica, no\nponto, atrai a incidência da Súmula 284/STF.\n2. De outro lado, no que diz respeito à alínea \"a\", tem-se, em\nprimeiro lugar, que o Recurso Especial não constitui via adequada\npara discutir a exegese de normas constitucionais. Em segundo lugar,\na ausência de individualização do dispositivo de lei federal e de\ndemonstração da aptidão das normas invocadas (para o fim de ensejar\na reforma do julgado) torna deficiente a argumentação recursal,\nensejando a aplicação da Súmula 284/STF.\n3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 6º da\nLINDB), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não\nfoi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.\n4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem\nrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham\nos casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica\nentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e\ndo voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo\nanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a\ninterpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos\nlegais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com\nbase na alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da Constituição\nFederal.\n5. Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"Prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, não conhecendo do\nrecurso, a retificação de voto do Sr. Ministro Herman Benjamin para\nnão conhecer do recurso, o voto vogal da Sra. Ministra Assusete\nMagalhães acompanhando o Sr. Ministro Og Fernandes para conhecer do\nrecurso, o voto do Sr. Ministro Francisco Falcão acompanhando o Sr.\nMinistro-Relator, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin. Vencidos os Srs.\nMinistros Og Fernandes e Assusete Magalhães.\" Os Srs. Ministros\nMauro Campbell Marques (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o\nSr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -\nDESCABIMENTO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-RS,\n <>-MA\n(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC\n(CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RO,\n <>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"01261c2138d9e2884d905f23b77977c544f94710f750127ab9b010ffbc8e16cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}