{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93138,"origem":"stj","sha256_origem":"52130bc6dd1f94b6f936b20ba405186f1ef2dec1c61dd344fef3b762211d5fac","registro_original":{"id_fonte":"000906241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978176","numero_registro":"202500285716","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO NATALINO.\nEXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL.\nSÚMULA N. 695/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do enunciado n. 695 da Súmula do Supremo Tribunal\nFederal, \"[n]ão cabe habeas corpus quando já extinta a pena\nprivativa de liberdade\".\n2. Não se verifica ilegalidade no acórdão que julgou prejudicado o\nagravo em execução em razão da extinção da pena privativa de\nliberdade, dado o integral cumprimento.\n3. Inexiste \"interesse de agir no recurso ou ação em que o réu teve\nextinta sua punibilidade, independentemente da tese defendida\" (AgRg\nno HC n. 176.346/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 4/2/2014, DJe 18/2/2014).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22e5882b795b35e52d81daf5fb4a97617b10abd372aab8c3c6f0433bb48a54a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}