{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93142,"origem":"stj","sha256_origem":"60f0c76801cd5b741b5d07376f16ea42d1e0e0e4c64561fd8766524f1b506307","registro_original":{"id_fonte":"000906261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834476","numero_registro":"202500061385","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEMI-IMPUTABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a sentença\ncondenatória. O Tribunal de origem rejeitou o pleito revisional por\nausência de demonstração de que a decisão condenatória fosse\ncontrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos,\nconforme art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a revisão criminal pode ser acolhida sem reexame\nfático-probatório, apenas com revaloração jurídica dos fatos já\ndelineados no acórdão recorrido.\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão\nqualificada pode autorizar a aplicação da atenuante prevista no art.\n65, III, 'd', do Código Penal; e (ii) saber se a fração de redução\npela semi-imputabilidade deve ser aplicada no máximo legal,\nconsiderando o grau de comprometimento mental do agravante.\nIII. Razões de decidir\n4. A revisão criminal é instrumento\nexcepcional e não se presta a rediscutir matérias já decididas,\nexigindo demonstração de sentença contrária ao texto expresso da lei\nou à evidência dos autos, o que não foi comprovado.\n5. A confissão qualificada não autoriza a aplicação da atenuante da\nconfissão espontânea, pois não foi utilizada para fundamentar a\ncondenação, conforme entendimento consolidado na Súmula 545/STJ.\n6. A escolha da fração de redução pela semi-imputabilidade insere-se\nna discricionariedade do magistrado, que deve considerar o grau de\ncomprometimento mental do agente. No caso, a aplicação da fração\nmínima foi fundamentada pela ausência de incidente de insanidade\nmental e pela orientação do agravante durante os interrogatórios.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal exige demonstração de\nsentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos\nautos. 2. A confissão qualificada não autoriza a aplicação da\natenuante da confissão espontânea se não utilizada para fundamentar\na condenação. 3. A escolha da fração de redução pela\nsemi-imputabilidade deve considerar o grau de comprometimento mental\ndo agente, sendo discricionária do magistrado\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621, I; CP, art. 65,\nIII, 'd'; CP, art. 26, parágrafo único. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, Súmula 545.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c5562934c843ea538ab5005bc18a1158b8ee9ea5a3a5755a9cea0b2b58b65f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}