{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93143,"origem":"stj","sha256_origem":"97f94adcd9ed35ddc94dcf413bb9e18b910f137400654c0ae4538307b492e1dc","registro_original":{"id_fonte":"000906276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210905","numero_registro":"202500343552","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas\ncorpus, interposto por acusado condenado à pena de 22 anos, 1 mês e\n25 dias de reclusão, pela prática de homicídio qualificado, com\nexecução provisória da pena determinada.\n2. Fato relevante. A prisão preventiva do agravante foi fundamentada\nem dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento\nprovisório, considerando a gravidade concreta da conduta e a\npericulosidade do agente.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado de\nPernambuco denegou a ordem de habeas corpus, considerando a\nlegalidade da prisão imediata e a relativização da presunção de\ninocência.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e\nse a execução provisória da pena é legal, à luz da jurisprudência do\nSupremo Tribunal Federal.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi considerada\ndevidamente fundamentada em dados concretos que justificam a\nnecessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública.\n6. A execução provisória da pena foi considerada legal, conforme a\ntese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.068 de\nrepercussão geral, que autoriza a imediata execução de condenação\nimposta pelo Tribunal do Júri.\n7. A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias\ndemandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado\nna via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve ser fundamentada\nem dados concretos que justifiquem a necessidade de segregação\ncautelar. 2. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do\nJúri é autorizada pela soberania dos veredictos, independentemente\ndo total da pena aplicada.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 492, I, e; Código Penal,\nart. 121, § 2º, incisos I e IV. Jurisprudência relevante citada:\nSTF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado\nem 06.10.2017; STF, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso,\nTribunal Pleno, julgado em 12.09.2024; STJ, AgRg-RHC 202283/BA,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 07.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c8f3f2e6e7e08833f058eb8ac02c065905327d95e8adb5748987d87fa4d1172","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97f94adcd9ed35ddc94dcf413bb9e18b910f137400654c0ae4538307b492e1dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}