{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93145,"origem":"stj","sha256_origem":"164775ec91f915378d6c0b8877b45e9bfff8c26001a819af008d4f8a8e19a493","registro_original":{"id_fonte":"000906313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210347","numero_registro":"202500160358","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE\nINCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava\nincompetência do juízo da 1ª Vara Federal de Joinville/SC para\nprocessar e julgar ação penal, sustentando que o juízo competente\nseria o da Justiça Federal de Mafra/SC, local onde o fato criminoso\nteria ocorrido.\n2. O Tribunal de origem denegou o habeas corpus e manteve a decisão\ndo juízo monocrático que julgou improcedente a exceção de\nincompetência, com base na Resolução nº 46/2018 do Tribunal Regional\nFederal da 4ª Região, que dispôs sobre a especialização e\nregionalização de competências nas Subseções de Joinville, Jaraguá\ndo Sul e Mafra.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se a Resolução nº 46/2018 do TRF4, que alterou a competência\nterritorial, viola o princípio do juiz natural; e (ii) determinar\nse a redistribuição de competência para vara especializada, em razão\nde resolução posterior aos fatos, é válida.\nIII. Razões de decidir\n4. A criação de varas especializadas e a\nredistribuição de competência visam ao aperfeiçoamento das\natividades judiciais e à eficiência do serviço público, conforme\ndisposto na Constituição da República e no Código de Processo Penal.\n5. A Resolução nº 46/2018 do TRF4, que dispôs sobre a especialização\ne regionalização de competências, não viola o princípio do juiz\nnatural, pois a competência é fixada pelo recebimento da denúncia, e\nnão pela data dos fatos.\n6. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a\nespecialização de competência não configura violação ao princípio do\njuiz natural, uma vez que não se trata de juízo de exceção, mas de\njuízo especializado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A criação de varas especializadas e a\nredistribuição de competência não violam o princípio do juiz\nnatural. 2. A competência é fixada pelo recebimento da denúncia,\nindependentemente da data dos fatos. 3. A especialização de\ncompetência visa ao aperfeiçoamento das atividades judiciais e à\neficiência do serviço público\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 96, I, a; CPP, art.\n74.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 31.294/PR, Rel. Min.\nHamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 19/08/2004; STJ, HC\n322.632/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n01/09/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22281c1d4604e71fd070b44d22f3ca4e0ba36ac7f882d2849efcd0bd28f834bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}