{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93146,"origem":"stj","sha256_origem":"e60f0c9b27d4ce31217a8ee1bde5209bbfb7b89f89941b34a0c470ba23c0d99e","registro_original":{"id_fonte":"000906314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208608","numero_registro":"202404610779","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE\nINCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se discutia a\ncompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília-DF para\nprocessar e julgar crimes de estelionato eletrônico, organização\ncriminosa e lavagem de dinheiro.\n2. O recorrente foi denunciado pelos crimes previstos nos arts. 171,\n§ 2º-A, do Código Penal; 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013; e 1º da\nLei n. 9.613/1998, e opôs exceção de incompetência, alegando que a\ncompetência seria da Justiça paulista.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a competência para processar e julgar os crimes imputados ao\nrecorrente deve ser fixada no Juízo da 3ª Vara Criminal de\nBrasília-DF ou na Justiça paulista, considerando a regra de\ncompetência por prevenção e a alegação de que o maior número de\ninfrações ocorreu em São Paulo.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte estabelece que\na competência por prevenção se verifica quando um dos juízos\nigualmente competentes antecede os outros na prática de algum ato do\nprocesso, conforme art. 83 do CPP.\n5. O Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília-DF foi o primeiro a atuar\nno caso, deferindo medidas cautelares e recebendo a denúncia, o que\no torna prevento para processar e julgar os crimes.\n6. As instâncias antecedentes concluíram que os delitos de lavagem\nde capitais também se consumaram em Brasília-DF, e rever essa\nconclusão demandaria incursão no conjunto fático-probatório,\ninviável em sede de habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A competência por prevenção se estabelece\nquando um dos juízos igualmente competentes antecede os outros na\nprática de ato processual. 2. A atuação inicial do Juízo da 3ª Vara\nCriminal de Brasília-DF, ao deferir medidas cautelares e receber a\ndenúncia, fixa sua competência para processar e julgar os crimes.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 83.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 119.835/SP, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33dd15da7e0e0bc3163812d156c58d0bc383c38d7595b27730de58f1c0ed241a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}