{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93147,"origem":"stj","sha256_origem":"7f3a305986273705b2bbe9c7f4ab3015a635cd49b7da4de113f5d6a7d22a4fb3","registro_original":{"id_fonte":"000906315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143098","numero_registro":"202401677761","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe\nprovimento para declarar a prescrição e extinguir a punibilidade de\num dos acusados.\n2. A parte agravante busca a redução da pena aquém do mínimo legal\nna segunda etapa da dosimetria, pela incidência da atenuante da\nconfissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a incidência de circunstância atenuante, como a confissão\nespontânea, pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, consolidada na Súmula 231, estabelece que a incidência de\ncircunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo\nlegal.\n5. A Terceira Seção do STJ rejeitou a proposta de cancelamento da\nSúmula 231, reafirmando a impossibilidade de redução da pena abaixo\ndo mínimo legal, em respeito aos princípios da reserva legal, da\nproporcionalidade e da individualização da pena.\n6. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\nrevisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal\nFederal, como o Tema 158 da repercussão geral, que também impede a\nredução da pena abaixo do mínimo legal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A incidência de circunstância atenuante não\npode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento\nvinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão\ngeral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\nrevisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal\nFederal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da\npena abaixo do mínimo legal\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula 231/STJ; Código Penal, art.\n68.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 877.588/PE,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024;\nSTJ, AgRg no REsp 2.148.307/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, REsp 2.057.181/SE, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Messod Azulay\nNeto, Terceira Seção, julgado em 14.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c131c75e76b0801133b9cbffbc4eabe5ded3bb81b6013c60394f1913a41749a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}