{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93149,"origem":"stj","sha256_origem":"aabb227b649c5b791c07b5f7e86c8aff8f4c0016aec1992cc9875088a3096182","registro_original":{"id_fonte":"000906324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"982409","numero_registro":"202500521000","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REEXAME\nDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu da impetração de habeas corpus, sob alegação de\nflagrante ilegalidade no acórdão, visando à adequação da pena e do\nregime prisional.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível, na via do habeas corpus, reavaliar provas para\ndesconstituir a condenação e modificar a dosimetria da pena e o\nregime prisional.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é meio processual\nadequado para reavaliar provas, pois exige revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na sede mandamental.\n4. As instâncias ordinárias firmaram compreensão, com base no acervo\nprobatório, da efetiva prática dos crimes, não sendo possível\ndesconstituir tal conclusão sem reanálise das provas.\n5. A individualização da pena é prerrogativa do julgador, que deve\navaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código\nPenal, sendo possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal\nquando amparada em fundamentação idônea.\n6. O regime semiaberto foi mantido considerando a reincidência do\nagente e a pena-base acima do mínimo legal, sendo considerado\nbenéfico ao réu.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é meio processual\nadequado para reavaliar provas. 2. A individualização da pena é\nprerrogativa do julgador, sendo possível a fixação da pena-base\nacima do mínimo legal quando amparada em fundamentação idônea. 3. O\nregime semiaberto pode ser mantido considerando a reincidência do\nagente e a pena-base acima do mínimo legal\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; Código\nPenal, art. 33, §2º, alínea \"c\".Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 22/6/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.238.273/SP,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3003a41c04dabe62b41b1c1561b833ac3f9770db9acdaa7b5cc6644fcd48a943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}