{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93151,"origem":"stj","sha256_origem":"b962e8b76084b52fa1416155e9cb6df99e11f2e390a3f65a50c54fe5a7c4c8f3","registro_original":{"id_fonte":"000906326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978031","numero_registro":"202500285296","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL E PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do\nagravante, que pretendia o trancamento da ação penal pela nulidade\nda busca pessoal ou a revogação da prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o trancamento da ação penal pela alegada nulidade da\nbusca pessoal e se há fundamentação idônea para a manutenção da\nprisão preventiva do agravante.\nIII. Razões de decidir\n3. O trancamento da ação penal por meio de\nhabeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há\ninequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção da\npunibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do\ndelito.\n4. A prisão preventiva foi mantida com base em indícios suficientes\nde autoria e materialidade delitivas, além do risco de reiteração\ncriminosa, evidenciado pelos antecedentes infracionais do agravante.\n5. A gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do\nacusado justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a\nordem pública, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares\nalternativas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de inequívoca\natipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de\nindícios de autoria ou materialidade. 2. A prisão preventiva é\njustificada pela gravidade concreta da conduta e risco de reiteração\ndelitiva, não sendo cabíveis medidas cautelares alternativas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 310, II; 312; 313, I e\nII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 195.977/RJ,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n20/5/2024; STJ, AgRg no RHC 187.877/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\nSexta Turma, julgado em 18/3/2024....","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f0ffb140ed922f71b9eb00f6a64deaeeb6de5253007e484908ac0fc6fd3a76a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}