{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93154,"origem":"stj","sha256_origem":"63167824fe1cd6005efe195ab310d9c584c4d7dc3568a01909d048bbda060488","registro_original":{"id_fonte":"000906330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978815","numero_registro":"202500312111","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA\nPOR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a remição de\npena por estudo a distância, com base em certificado de curso de\ninformática emitido por instituição não credenciada junto às\nautoridades educacionais competentes.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a remição de pena por estudo a distância pode ser concedida sem a\ncomprovação de certificação por autoridade educacional competente e\nsem a demonstração de integração do curso ao projeto\npolítico-pedagógico da unidade prisional.\nIII. Razões de decidir\n3. A remição de pena por estudo a distância\nexige certificação pelas autoridades educacionais competentes,\nconforme o art. 126, § 2º, da LEP, e a integração ao projeto\npolítico-pedagógico da unidade prisional, conforme a Resolução CNJ\nn. 391/2021.\n4. A documentação apresentada pelo reeducando não comprovou a\ncertificação por autoridade educacional competente, a frequência\nescolar, a vinculação ao projeto político-pedagógico da unidade\nprisional, nem a existência de convênio com a instituição de ensino.\n5. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias originárias\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável\nna via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A remição de pena por estudo a distância\nexige certificação pelas autoridades educacionais competentes e\nintegração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. 2. A\nausência de comprovação desses requisitos inviabiliza a concessão\ndo benefício\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 126, § 2º; Resolução CNJ\nn. 391/2021, art. 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC n. 478.271/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 15/8/2019; STJ, AgRg no HC 799.281/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no HC\nn. 827.143/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 2/10/2023;","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ba048d1a49bca818ac28f7ccc72fdb879b5fac22cc567d1ae1f99052932a95f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}