{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93156,"origem":"stj","sha256_origem":"a1540143c575f5b4a5670e1411687c5a4fcbdeb2febc67f9f2d0e9a79aed99a0","registro_original":{"id_fonte":"000906332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892085","numero_registro":"202400507996","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.\nRECUSA AO TRABALHO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IM PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se questiona a\nclassificação da recusa ao trabalho no ambiente prisional como falta\ngrave.\n2. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar - PAD -\npara apurar a prática de falta disciplinar de natureza grave,\nconforme art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da Lei n. 7.210/84, em\nrazão do abandono do canteiro de trabalho pelo apenado.\n3. O juízo de primeiro grau homologou o PAD, reconhecendo a\nlegalidade do procedimento e a prática da falta grave, decisão\nmantida pelo Tribunal de origem.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a recusa ao trabalho no ambiente prisional configura falta grave,\nà luz do art. 50 da Lei de Execução Penal (LEP) e do princípio da\nespecialidade, considerando norma estadual que classifica a conduta\ncomo falta média.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça entende que\na recusa ao trabalho constitui falta grave, não havendo ilegalidade\nna decisão que assim a classifica.\n6. A reforma do julgado para desclassificar a infração disciplinar\nexigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via\nestreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A recusa ao trabalho no ambiente prisional\nconfigura falta grave, conforme previsão dos arts. 50, VI, e 39, V,\nda LEP.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 7.210/84, arts. 39, II e V,\ne 50, VI. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n.\n796.121/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de\n15/12/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 754.335/SC, Rel. Min. João\nBatista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe\nde 5/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 759.575/SC, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2023; STJ, AgRg nos EDcl\nno HC n. 771.463/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe de 12/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0697094da2642f9435b176323c052f77fd4a9f89383cf1f91fdde81e2152b94f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}