{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93157,"origem":"stj","sha256_origem":"1d968a47ff7b0c5884a85184873397d1519001cf28c0ee0e672cb3ea7f79e07e","registro_original":{"id_fonte":"000906333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963658","numero_registro":"202404476856","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando inépcia da\ndenúncia por falta de indicação precisa de data e horário dos fatos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de indicação precisa de data e horário na denúncia\nconfigura inépcia, especialmente após a prolação de sentença\ncondenatória.\nIII. Razões de decidir\n3. A superveniência de sentença condenatória\ntorna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia, conforme\njurisprudência consolidada.\n4. A denúncia é considerada apta quando descreve os fatos de forma\ncircunstanciada, permitindo o exercício do contraditório e da ampla\ndefesa, mesmo sem a menção exata da data dos fatos.\n5. A jurisprudência do STJ entende que a não indicação precisa da\ndata dos fatos não gera, por si só, a inépcia da denúncia, desde que\nos demais elementos permitam o pleno exercício das garantias\nconstitucionais.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A superveniência de sentença condenatória\nprejudica a discussão sobre a inépcia da denúncia. 2. A denúncia é\napta quando descreve os fatos de forma circunstanciada, permitindo o\nexercício do contraditório e da ampla defesa, mesmo sem a menção\nexata da data dos fatos\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.836.170/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, AgRg no AREsp\n2.405.262/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 04.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"287065b803a9ee24613c912bfafdad7169bd2eff22e06a2bc94c9d184414f7eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}