{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9316,"origem":"stj","sha256_origem":"2a7889716bfe28268d794ce22740211ba25ddb6490cfda2d9221973415df35d7","registro_original":{"id_fonte":"000820475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867193","numero_registro":"202100955459","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2021-10-11","data_publicacao":"2021-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15%. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. NÃO\nCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona\ndecisão que, nos autos de execução acidentária, arbitrou os\nhonorários advocatícios em 15% sobre as parcelas devidas. No\nTribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante\nanálise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso\nespecial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de\nafronta à dispositivo legal e na consonância do acórdão recorrido\ncom a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de\nimpugnar especificamente os óbices referentes à ausência de\nprequestionamento e à consonância do acórdão recorrido com a\njurisprudência do STJ.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5930b8eb03f4e3c2584adbbaaa078e053f7061b14df1ca65bd45159e74a15f8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}