{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93161,"origem":"stj","sha256_origem":"378f5d95bbd1ffc3f5dac46e553465022f4c475cea088c257661a9f8b8b03160","registro_original":{"id_fonte":"000906369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966210","numero_registro":"202404630700","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE FUNDADA\nSUSPEITA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem de\nhabeas corpus, de ofício, para absolver o réu na Ação Penal n.\n1507478-14.2022.8.26.0228, com fundamento no art. 386, VI, do Código\nde Processo Penal.\n2. A decisão agravada considerou ilegal a busca pessoal realizada\nsem a indicação de atitude suspeita do réu, que resultou na\napreensão de 26 porções de cocaína e 21 pedras de crack.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o nervosismo do réu em local conhecido por tráfico de drogas\nconstitui fundada suspeita para justificar a busca pessoal.\n4. Outra questão é se a busca pessoal, realizada sem elementos\nconcretos de fundada suspeita, pode ser considerada legal e se as\nprovas obtidas dessa forma podem sustentar uma condenação.\nIII. Razões de decidir\n5. A busca pessoal deve ser amparada por\nfundada suspeita, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal, o\nque não se verifica apenas pelo nervosismo do réu em local de\ntráfico.\n6. A ausência de elementos concretos que indiquem a prática de\ndelito torna a busca pessoal ilegal, resultando na nulidade das\nprovas obtidas e na absolvição do réu.\n7. A decisão agravada foi mantida, pois a abordagem policial não foi\njustificada por qualquer atitude concreta do réu que indicasse a\nposse de material ilícito.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal deve ser fundamentada em\nfundada suspeita concreta, não bastando o nervosismo do indivíduo em\nlocal de tráfico. 2. A ausência de elementos concretos de suspeita\ntorna a busca pessoal ilegal e as provas obtidas inadmissíveis para\ncondenação.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CPP, art. 386, VI.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 774.140/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25.10.2022; STJ, AgRg\nno HC 768.249/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n13.06.2023; STJ, AgRg no HC 811.094/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 12.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por maioria,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - MOTIVAÇÃO EXPLORATÓRIA - SUSPEIÇÃO GENÉRICA)\n   STJ - <<HC 774140>>-SP, <<AgRg no HC 768249>>-SP,\n         <<AgRg no HC 811094>>-SP\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - NERVOSISMO INCOMUM - FUNDADA\nSUSPEITA)\n   STF - [[AgRg no HC-AgR 231111]], [[RE 1492256]]-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5532e944b38ee3d447cc2201a0b24114c08f72f63fa0eea9ae572e436017a3ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}