{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93166,"origem":"stj","sha256_origem":"70d880b5b01b895b480ec02be87296fe7755e71bf9284b39ab545d24bf59539d","registro_original":{"id_fonte":"000906374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192692","numero_registro":"202400150939","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CABIMENTO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por\nrecorrente preso em flagrante pela prática de furto qualificado,\ncuja prisão foi convertida em preventiva com fundamento na garantia\nda ordem pública.\n2. O recorrente alega ausência dos requisitos legais para a\nmanutenção da custódia cautelar e sustenta a possibilidade de\nsubstituição por medidas cautelares diversas.\n3. O Tribunal de origem fundamentou que o paciente responde a outras\nquatro ações penais pela prática de delitos da mesma espécie,\nevidenciando o risco concreto de reiteração delitiva.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada\nna necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco\nconcreto de reiteração delitiva.\n5. Outra questão é saber se a substituição da prisão preventiva por\nmedidas cautelares diversas seria suficiente para acautelar os bens\njurídicos tutelados.\nIII. Razões de decidir\n6. A prisão preventiva está devidamente\nfundamentada na necessidade de garantia da ordem pública,\nconsiderando o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o\nrecorrente responde a outras ações penais por crimes da mesma\nnatureza.\n7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas não se revela suficiente para acautelar os bens jurídicos\ntutelados, diante do histórico de práticas delitivas do recorrente.\n8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a existência de ações penais em curso constitui\nfundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão\npreventiva, por revelar risco à ordem pública.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida para\ngarantia da ordem pública quando há risco concreto de reiteração\ndelitiva. 2. A existência de ações penais em curso constitui\nfundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão\npreventiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 589.834/PR, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.12.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar provimento\nao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik,\nque lavrará acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 589834>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90841eaf7c75a2b13629c3b2fe4ac64f172c04dce0bc528da95d2519f803f1bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}