{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93167,"origem":"stj","sha256_origem":"5bafba2f80da0eb7c481484644e70b6246d2148ed8de07c671eaaec82598471b","registro_original":{"id_fonte":"000906375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2814642","numero_registro":"202404597135","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de\nJustiça que reconheceu a prática de ato infracional análogo ao\ntráfico de drogas e aplicou medida socioeducativa de liberdade\nassistida ao recorrente.\n2. O adolescente foi denunciado por ato infracional análogo ao\ndelito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e\nabsolvido em 1ª instância por insuficiência de provas. O Tribunal a\nquo deu provimento ao recurso do Ministério Público para reconhecer\na prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e aplicar\nao recorrido a medida socioeducativa de liberdade assistida.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há provas suficientes para a condenação do adolescente pelo ato\ninfracional análogo ao crime de tráfico de drogas, e se a\ndesclassificação para posse de entorpecente para uso próprio é\npossível sem reexame de provas.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão do Tribunal de origem baseou-se\nem elementos fático-probatórios que indicam a autoria e\nmaterialidade do ato infracional análogo ao delito de tráfico de\nentorpecentes, sendo vedado o reexame de provas nesta instância\nespecial, conforme Súmula 7/STJ.\n5. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da\napreensão foram considerados coerentes e formaram um conjunto\nprobatório harmônico, conferindo presunção de veracidade e\nlegitimidade às suas declarações.\n6. A quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias\nda prisão em flagrante não se coadunam com o consumo próprio,\njustificando a aplicação da medida socioeducativa de liberdade\nassistida.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão do Tribunal Estadual que\nreconheceu a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas\ne aplicou medida socioeducativa não pode ser revista nesta\ninstância especial sem o reexame de provas. 2. A presunção de\nveracidade dos depoimentos de policiais militares é válida quando\ncoerentes e harmônicos com o conjunto probatório.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei\nnº 8.069/90, art. 189, IV; CPP, art. 302, II. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 801.811/PE, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 05.12.2023; STJ, AgRg no AREsp\n1740224/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 07.12.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1708343/PR, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20.10.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"898666bedb5e03e16f4f0c56e23108d1817d701282b4c43cd648e7c50c4674d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}