{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93169,"origem":"stj","sha256_origem":"c3f3b80e3c29142fa47227d8f117cf6456b3b71c3555d23a9e0a2e27df302a56","registro_original":{"id_fonte":"000906377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2814682","numero_registro":"202404598412","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPECULATO-FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do\nagravante por peculato-furto, em razão de subtração de objetos\npertencentes a visitante de unidade prisional.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta do agravante configura peculato-furto, considerando a\nalegação de que os objetos estavam em local público e não sob a\nguarda da administração pública.\n3. A questão também envolve a possibilidade de desclassificação do\ndelito para apropriação de coisa achada e a aplicação do princípio\nda insignificância, dado o valor módico dos bens subtraídos.\nIII. Razões de decidir\n4. A condenação por peculato-furto foi\nmantida, pois o agravante, na condição de agente penitenciário,\naproveitou-se das facilidades do cargo para subtrair objetos,\nconforme demonstrado por imagens de câmeras de segurança e prova\noral.\n5. A desclassificação para apropriação de coisa achada foi afastada,\npois os objetos estavam sob custódia implícita da administração e a\nvítima tinha expectativa de recuperá-los, caracterizando subtração\nativa e não mera apropriação.\n6. O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra\na administração pública, conforme Súmula 599 do STJ, mesmo diante do\nvalor módico dos bens subtraídos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância é\ninaplicável aos crimes contra a administração pública. 2. A\nsubtração de objetos sob custódia implícita da administração pública\npor agente público caracteriza peculato-furto, não cabendo\ndesclassificação para apropriação de coisa achada\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 312; CP, art. 169,\nparágrafo único, II; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, Súmula 599.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be4c55da71bff5e046572a5776a15970b84c60ff94ef8c0e1652f1619ce993ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}