# Registro público: STJ — 2814682 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-01 - **Publicação:** 2025-04-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93169/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93169.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c3f3b80e3c29142fa47227d8f117cf6456b3b71c3555d23a9e0a2e27df302a56 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000906377 - **Número de registro na fonte:** 202404598412 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por peculato-furto, em razão de subtração de objetos pertencentes a visitante de unidade prisional. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante configura peculato-furto, considerando a alegação de que os objetos estavam em local público e não sob a guarda da administração pública. 3. A questão também envolve a possibilidade de desclassificação do delito para apropriação de coisa achada e a aplicação do princípio da insignificância, dado o valor módico dos bens subtraídos. ### III. Razões de decidir 4. A condenação por peculato-furto foi mantida, pois o agravante, na condição de agente penitenciário, aproveitou-se das facilidades do cargo para subtrair objetos, conforme demonstrado por imagens de câmeras de segurança e prova oral. 5. A desclassificação para apropriação de coisa achada foi afastada, pois os objetos estavam sob custódia implícita da administração e a vítima tinha expectativa de recuperá-los, caracterizando subtração ativa e não mera apropriação. 6. O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a administração pública, conforme Súmula 599 do STJ, mesmo diante do valor módico dos bens subtraídos. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 2. A subtração de objetos sob custódia implícita da administração pública por agente público caracteriza peculato-furto, não cabendo desclassificação para apropriação de coisa achada". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312; CP, art. 169, parágrafo único, II; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 599. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por peculato-furto, em razão de subtração de objetos pertencentes a visitante de unidade prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante configura peculato-furto, considerando a alegação de que os objetos estavam em local público e não sob a guarda da administração pública. 3. A questão também envolve a possibilidade de desclassificação do delito para apropriação de coisa achada e a aplicação do princípio da insignificância, dado o valor módico dos bens subtraídos. III. Razões de decidir 4. A condenação por peculato-furto foi mantida, pois o agravante, na condição de agente penitenciário, aproveitou-se das facilidades do cargo para subtrair objetos, conforme demonstrado por imagens de câmeras de segurança e prova oral. 5. A desclassificação para apropriação de coisa achada foi afastada, pois os objetos estavam sob custódia implícita da administração e a vítima tinha expectativa de recuperá-los, caracterizando subtração ativa e não mera apropriação. 6. O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a administração pública, conforme Súmula 599 do STJ, mesmo diante do valor módico dos bens subtraídos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 2. A subtração de objetos sob custódia implícita da administração pública por agente público caracteriza peculato-furto, não cabendo desclassificação para apropriação de coisa achada". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312; CP, art. 169, parágrafo único, II; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 599. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2814682 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c3f3b80e3c29142fa47227d8f117cf6456b3b71c3555d23a9e0a2e27df302a56 - **SHA-256 do comentário:** 7b267b4d149ab2c63c1347da5f2fafc8885785f1c8c05bc4ff99462577b674fe