{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9317,"origem":"stj","sha256_origem":"2b1fca42a1789e9ca307243b2b258ca48d3101dbc59b0580cc29ac4a48ca3d35","registro_original":{"id_fonte":"000820477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919687","numero_registro":"202100304735","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2021-08-30","data_publicacao":"2021-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nPIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE\nIMPOR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706/PR.\nIMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\n1. A insurgência diz respeito à definição do montante do ICMS que\ndeve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das\ncontribuições ao PIS e da Cofins.\n2. A respeito desse tema, o Tribunal de origem consignou que o\nquantum a ser considerado, para fins de exclusão da base de cálculo\ndo PIS e da Cofins, é o valor do ICMS integralmente destacado na\nnota fiscal. Para chegar a essa conclusão, a Corte regional\nexpressamente se reportou ao julgamento do RE 574.706/PR,\ninterpretando-o.\n3. A controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial.\nDescabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de\ndecidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no Rito\nda Repercussão Geral, mormente quando idêntica matéria aguarda\npronunciamento na Suprema Corte, em Embargos de Declaração.\n4. \"Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso\nespecial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a\nrespeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão\ngeral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema\nde ordem Constitucional.\" (AgInt no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min.\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.9.2019).\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0bf279425ad95ecccf120784f5a6fe1a6e36dfe50e925b9ed7c12656f2764676","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}