{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93170,"origem":"stj","sha256_origem":"3d5806874413c6fce85a3c184ab6d32e3f1ef70ce779cf0c1a2d4b81091cbe31","registro_original":{"id_fonte":"000906378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2820175","numero_registro":"202404673502","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena\naplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o\ntráfico.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada,\nconsiderando a aplicação de frações específicas para circunstâncias\njudiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da\nculpabilidade.\nIII. Razões de decidir\n3. A individualização da pena é vinculada a\nparâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na\nescolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites\nlegais.\n4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com\nfundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base,\nconsiderando a quantidade e a natureza da droga apreendida.\n5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica\npara cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações\ndiversas, desde que proporcionais e fundamentadas.\n6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para\no tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na\norganização criminosa, não configurando bis in idem.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A individualização da pena permite\ndiscricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos\nlimites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração\nespecífica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo\naceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas.\n3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de\ndestaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in\nidem.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006,\narts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada:  STF,\nHC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC\n787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva\nSantos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c23edbeaa1652f5c73ad5c3c1e8fdc14b73fc4c12eadb310c7c20479c2c20a0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}