{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93172,"origem":"stj","sha256_origem":"da5afa24dc5b254d83dc62570724b9af204ee10a13ad7ad150a8a25c1ee1167f","registro_original":{"id_fonte":"000906380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178495","numero_registro":"202404054711","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nOMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\nQuinta Turma que negou provimento ao agravo regimental.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo\nregimental.\nIII. Razões de decidir\n3. A contradição tratada no art. 619 do CPP é\nsomente aquela interna, entre as premissas e conclusões da própria\ndecisão, e não a contradição entre a decisão e a interpretação que a\nparte dá aos fatos ou ao direito.\n4. Fica sanada a omissão quanto à terceira etapa da dosimetria da\npena, sem efeitos infringentes. O tema nem poderia ser analisado\nneste STJ, dada a deficiência da fundamentação recursal no ponto,\nconforme a Súmula 284/STF.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Embargos de declaração parcialmente\nacolhidos para sanar omissão quanto à terceira etapa da dosimetria\nda pena.\nTese de julgamento:  \"1. A contradição sanável por embargos de\ndeclaração é a interna, entre as premissas e conclusões da própria\ndecisão. 2. A omissão na fundamentação do acórdão pode ser sanada\nsem efeitos infringentes, quando não altera o resultado do\njulgamento\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CP, art. 59; Lei\n11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula\n284; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 594.988/PE, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n9/3/2021, DJe de 15/3/2021; EDcl no HC n. 518.301/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n24/9/2019, DJe de 4/10/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de\n17/9/2018; REsp n. 1.420.960/MG, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b856954886efe8d778f1f35229907f51c42c558e56efc2f2216ed1ff2187a6d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}