{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93174,"origem":"stj","sha256_origem":"e5d6a666d16e7d2b9ee61480d3c3f2ff5cc741b7f5605e6f2bc4ea216d46379b","registro_original":{"id_fonte":"000906382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179173","numero_registro":"202404083448","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA\nJULGAMENTO DE MAGISTRADOS EM CASOS DE CRIMES COMUNS. PREVISÃO NO\nREGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A\nLEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ANÁLISE ESTRITAMENTE\nINFRACONSTITUCIONAL. ÓRGÃO LEGALMENTE INCOMPETENTE. ANULAÇÃO DO\nJULGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA  PRISÃO.\nPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão\nque declarou a nulidade do julgamento de ação penal e da decisão\nque determinou o afastamento do cargo de juiz de direito.\n2. A defesa do magistrado alega omissão no acórdão quanto às medidas\ncautelares diversas da prisão, que deveriam ter sido declaradas\nnulas em razão da anulação do julgamento da ação penal.\n3. O Ministério Público sustenta omissão no acórdão quanto à\nconstitucionalidade do dispositivo do Regimento Interno do Tribunal\nde Justiça do Estado de Rondônia que atribuiu a órgão fracionário a\ncompetência para julgar juízes de direito em casos de crime comum.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse as medidas cautelares impostas ao magistrado devem ser mantidas\naté a deliberação do órgão competente, mesmo após a declaração de\nnulidade do julgamento da ação penal.\n5. Outra questão em discussão é a competência do órgão fracionário\ndo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para julgar magistrados\nem casos de crimes comuns, à luz da Lei Orgânica da Magistratura\nNacional e do Regimento Interno do Tribunal.\nIII. Razões de decidir\n6. A manutenção das medidas cautelares é\njustificada pela necessidade de resguardar o processo e a segurança\njurídica, até que o órgão competente se manifeste.\n7. A competência para o julgamento de magistrados em casos de crimes\ncomuns deve ser exercida pelo Tribunal Pleno ou seu órgão especial,\nconforme a LOMAN, não sendo possível a delegação a órgãos\nfracionários.\n8. A análise do dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de\nJustiça do Estado de Rondônia foi realizada sob o aspecto\nestritamente infraconstitucional, em confronto com o disposto na Lei\nOrgânica Nacional da Magistratura.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Embargos de declaração parcialmente\nprovidos.\nTese de julgamento: \"1. As medidas cautelares impostas ao magistrado\ndevem ser mantidas até deliberação do órgão competente. 2. A\ncompetência para julgamento de magistrados em casos de crimes comuns\né do Tribunal Pleno ou seu órgão especial, conforme a LOMAN.\".\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93 e 96; LOMAN,\narts. 16, 29 e 33.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Inq 1.660/DF, Rel. Min. Og\nFernandes, Corte Especial, julgado em 06.11.2024; STJ, AgRg no RHC\n163.010/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de\n06.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32b9289da5c566003d3e0ca6d8f5e46029b3a96a2e65cce5018286a7d0e21b32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}