# Registro público: STJ — 2737178 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-01 - **Publicação:** 2025-04-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93175/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93175.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5b7b0a48b061904b7cec4f785465876e12c0fc881a58b16da1d0c94e7ab54518 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000906383 - **Número de registro na fonte:** 202403257749 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que declarou a nulidade do julgamento de ação penal e da decisão que determinou o afastamento do cargo de juiz de direito. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as medidas cautelares diversas da prisão, impostas por juízo posteriormente declarado incompetente, devem ser mantidas até a manifestação do órgão competente. 3. A questão também envolve a análise da alegação de inovação recursal quanto à pretensão de revogação das medidas cautelares, sob o argumento de afronta ao art. 282 do Código de Processo Penal e aos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. ### III. Razões de decidir 4. As medidas cautelares diversas da prisão, ainda que fixadas por juízo incompetente, devem ser mantidas provisoriamente até que o órgão competente se manifeste, em respeito à segurança jurídica e à ordem processual. 5. A alegação de inovação recursal impede a análise da pretensão de revogação das medidas cautelares, uma vez que não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando preclusão consumativa. ### IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão quanto à manutenção das medidas cautelares até nova apreciação pelo órgão competente. Tese de julgamento: "1. As medidas cautelares impostas por juízo posteriormente declarado incompetente devem ser mantidas até manifestação do órgão competente. 2. A inovação recursal impede a análise de questões não suscitadas nas razões do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 35/1979, arts. 29 e 33; Código de Processo Penal, art. 282.Jurisprudência relevante citada: STJ, Inq n. 1.660/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 06.11.2024; STJ, AgRg no RHC n. 163.010/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 06.11.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.020/SP, Rel. Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 05.03.2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que declarou a nulidade do julgamento de ação penal e da decisão que determinou o afastamento do cargo de juiz de direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as medidas cautelares diversas da prisão, impostas por juízo posteriormente declarado incompetente, devem ser mantidas até a manifestação do órgão competente. 3. A questão também envolve a análise da alegação de inovação recursal quanto à pretensão de revogação das medidas cautelares, sob o argumento de afronta ao art. 282 do Código de Processo Penal e aos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. III. Razões de decidir 4. As medidas cautelares diversas da prisão, ainda que fixadas por juízo incompetente, devem ser mantidas provisoriamente até que o órgão competente se manifeste, em respeito à segurança jurídica e à ordem processual. 5. A alegação de inovação recursal impede a análise da pretensão de revogação das medidas cautelares, uma vez que não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão quanto à manutenção das medidas cautelares até nova apreciação pelo órgão competente. Tese de julgamento: "1. As medidas cautelares impostas por juízo posteriormente declarado incompetente devem ser mantidas até manifestação do órgão competente. 2. A inovação recursal impede a análise de questões não suscitadas nas razões do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 35/1979, arts. 29 e 33; Código de Processo Penal, art. 282.Jurisprudência relevante citada: STJ, Inq n. 1.660/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 06.11.2024; STJ, AgRg no RHC n. 163.010/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 06.11.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.020/SP, Rel. Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 05.03.2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas cautelares diversas da prisão: o que são](https://wikijuridica.com.br/criminal/medidas-cautelares-em-vez-de-prisao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 319 do CPP relaciona as chamadas medidas cautelares diversas da prisão. Entre elas estão o comparecimento periódico em juízo, a proibição de frequentar determinados lugares, a proibição de manter contato com pessoa certa e a de se ausentar da comarca sem autorização. A lista inclui ainda o recolhimento domiciliar no período noturno, a suspensão do **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol de alternativas do art. 319 - **Âncoras documentais:** cautelares, diversas, medidas, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 151680df5e31748faf2cc2575c49cb345b8e43ee9a44f0fd03f88e1a01f29dae - **SHA-256 do registro documental:** 5b7b0a48b061904b7cec4f785465876e12c0fc881a58b16da1d0c94e7ab54518 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fmedidas-cautelares-em-vez-de-prisao%2F) ### [Medidas cautelares diversas: as alternativas à prisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/medidas-cautelares-diversas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as nove medidas do artigo estão comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, proibição de contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno, suspensão do exercício de função pública quando há risco de reiteração, internação provisória em casos específicos, fiança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Quais medidas o art. 319 prevê - **Âncoras documentais:** cautelares, diversas, medidas - **SHA-256 do HTML autoral:** 6c8bb9a66d773ab03d69e926c8e95ffa23ed800539de71444e6ce6c29e9a2b17 - **SHA-256 do registro documental:** 5b7b0a48b061904b7cec4f785465876e12c0fc881a58b16da1d0c94e7ab54518 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedidas-cautelares-diversas%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 5b7b0a48b061904b7cec4f785465876e12c0fc881a58b16da1d0c94e7ab54518 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Art. 5º, LXXVIII: duração razoável do processo](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxxviii/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um processo que se arrasta por anos sem andamento não é apenas frustrante: contraria uma garantia expressa da Constituição. O art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Foi um acréscimo recente ao rol de direitos fundamentais, pensado **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** duracao, razoavel - **SHA-256 do HTML autoral:** daa1c7068caf5ef0a48132fa46676455295fa10ae7873a208a52a7d9308a2337 - **SHA-256 do registro documental:** 5b7b0a48b061904b7cec4f785465876e12c0fc881a58b16da1d0c94e7ab54518 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcf-art-5-lxxviii%2F)