{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93182,"origem":"stj","sha256_origem":"4837ccdf1e3887ac889087fcb8d9d46b74407537989b3305f916642c11db3d37","registro_original":{"id_fonte":"000906573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874889","numero_registro":"202304422598","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. MINORANTE.\nDESCABIMENTO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso\npróprio.\n2. O agravante pleiteia a nulidade da busca pessoal e a absolvição\ndo crime de tráfico de drogas, ou, subsidiariamente, a redução da\npena-base, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição\nda pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso\npróprio e se a busca pessoal foi realizada com base em suspeita\nlegítima.\n4. Outra questão é se a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado é cabível, considerando a atuação do réu em local\ncontrolado por facção criminosa.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não pode ser conhecido como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n6. A busca pessoal foi realizada com base em suspeita legítima,\nrespaldada por indícios concretos de envolvimento em atividades\ncriminosas, não configurando atuação abusiva.\n7. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado não se\njustifica, pois o réu vendia drogas em local controlado por facção\ncriminosa, o que afasta a caracterização de pequeno traficante.\n8. O aumento da pena-base foi devidamente fundamentado. A\nculpabilidade foi valorada negativamente pelo fato de o paciente ter\nsido preso pela segunda vez no mesmo ponto de venda de\nentorpecentes.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser conhecido como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante\nilegalidade. 2. A busca pessoal realizada com base em suspeita\nlegítima e indícios concretos é válida. 3. A minorante do tráfico\nprivilegiado não se aplica quando o réu atua em local controlado por\nfacção criminosa. 4. O aumento da pena-base é justificado pela\nreincidência no mesmo ponto de venda de drogas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no\nHC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC\n737.868/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.\n02.08.2022; STJ, AgRg no HC 682.832/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a2ce02211956c4097676dcaf09f5acc5d280aed58f6c2c1ccca8fb7a93c463f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}