{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93183,"origem":"stj","sha256_origem":"5104baca8f8a7c5a02c9b78eba9fba98f638b2e55a35453ebe729c043e52a0e5","registro_original":{"id_fonte":"000906574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784692","numero_registro":"202203643913","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL.\nDATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus, mantendo a data da última prisão como\ndata-base para concessão de benefícios na execução penal, mesmo com\no agravante em livramento condicional.\n2. O agravante cumpria pena em livramento condicional quando foi\npreso em 14/2/2022, em decorrência de condenação superveniente, e\nalega que a data-base para novos benefícios deveria ser a data do\núltimo crime praticado, em 21/5/2014.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a data-base para concessão de benefícios na execução penal deve\nser a data da última prisão ou a data do último crime praticado,\napós a unificação das penas.\nIII. Razões de decidir\n4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas não\naltera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser\nconsiderada a data da última prisão ou da última infração\ndisciplinar.\n5. No caso em análise, a última prisão do agravante ocorreu em\n14/2/2022, sendo esta a data-base correta para a concessão de\nbenefícios, conforme jurisprudência consolidada.\n6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, não\nhavendo argumentos novos que justifiquem a alteração do\nentendimento.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A data-base para concessão de benefícios na\nexecução penal deve ser a data da última prisão ou da última\ninfração disciplinar, mesmo após a unificação das penas. 2. A\nunificação das penas, por si só, não altera a data-base para\nconcessão de novos benefícios\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.557.461/SC, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz; STJ, AgRg no AREsp 1.810.706/GO, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 898.807/PR, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93e4916255bbc146081cbf732b0f3f38dd700410135c87073ac22c270c912495","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}