{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93185,"origem":"stj","sha256_origem":"eedce05101d6393a102212f6be2aa560d56b0d113776ae0e4260a84d33d39730","registro_original":{"id_fonte":"000906585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"874901","numero_registro":"202304424759","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO MINISTERIAL DE\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública\ndo Estado de Goiás em favor de réu, alegando ilegalidade da prisão\npreventiva decretada de ofício pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes\nDolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia/GO,\nsem prévio requerimento do Ministério Público, que se posicionou\npela imposição de medidas cautelares alternativas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do\nMinistério Público contraria o sistema acusatório, conforme\nestabelecido pela Lei n. 13.964/2019.\nIII. Razões de decidir\n3. A decretação de prisão preventiva sem\nrequerimento do Ministério Público contraria o sistema acusatório,\nconforme estabelecido pela Lei n. 13.964/2019, caracterizando\nconstrangimento ilegal.\n4. A manutenção da prisão preventiva sem provocação específica do\nMinistério Público para tal medida não se justifica, especialmente\nquando o órgão acusador postula medidas cautelares alternativas.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Ordem concedida para revogar a prisão\npreventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares menos\ngravosas.\nTese de julgamento:  \"1. A decretação de prisão preventiva sem\nrequerimento específico do Ministério Público contraria o sistema\nacusatório, conforme estabelecido pela Lei n. 13.964/2019. 2. A\nmanutenção da prisão preventiva sem provocação específica do\nMinistério Público caracteriza constrangimento ilegal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 311; CPP, art. 312; Lei\nn. 13.964/2019.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no RHC n.\n196.080/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 18/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, conceder a ordem,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, que lavrará\nacórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO -\nMANIFESTAÇÃO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA - MANIFESTAÇÃO\nANTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 176879>>-MG\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA\nDELITUOSA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 844095>>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS - ATUAÇÃO DE OFÍCIO - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 196080>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95c286e492a9034bebf5e9d39f5d70e59ae6316136aeeef34f132a3e5c4a59dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eedce05101d6393a102212f6be2aa560d56b0d113776ae0e4260a84d33d39730","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}