{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93186,"origem":"stj","sha256_origem":"cf59af9c8fe0573e8c669982be1c359a3f4e6fa2cebe2941d6946b974de974db","registro_original":{"id_fonte":"000906622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211698","numero_registro":"202500534722","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL.\nAPREENSÃO DE DROGAS E RISCO DE REITERAÇÃO. DELITO PRATICADO NO\nCUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A\nORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual\npara resguardar a ordem pública em razão da periculosidade social do\nagravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas no\nmomento da prisão (se encontrava em um local conhecido como ponto de\ntráfico de drogas e como resultado da abordagem os policiais\napreenderam nnegcerca de 125,19g de cocaína e 11,37g de maconha) e\npelo risco de reiteração delitiva - é reincidente, ostenta uma\ncondenação por tráfico de drogas e foi detido quanto se encontrava\ncumprimento pena no regime aberto. Prisão mantida para resguardar a\nordem pública. Julgados do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95b9fe11c8aee1b43c8a26eb4e10d259bb81f600adf235eb6c9db22a4f5d031a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}