{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93191,"origem":"stj","sha256_origem":"3cbf5d2dd81668d6124a5daf1848704e42b8c054f3dc937e1fce1dab54210ffc","registro_original":{"id_fonte":"000906627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988695","numero_registro":"202500864367","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.\nPERICULOSIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A REMESSA DE\nGRANDES QUANTIDADE DE DROGAS PARA O EXTERIOR. NECESSIDADE DE\nRESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a prisão foi mantida em razão da periculosidade do\npaciente, acusado de integrar um esquema criminoso voltado para o\ntráfico internacional de drogas, com atuação relevante na estrutura\ndo grupo criminoso, desvendado no curso da denominada \"Operação\nTedesco\". As decisões anteriores destacam dados concretos, colhidos\nda investigação, como o fato de que os acusados estariam envolvidos\ncom uma carga de droga apreendida na Alemanha, no mês de fevereiro\nde 2024. Ainda consta a informação acerca da remessa de uma caixa de\nmadeira contendo 45,4kg de massa bruta de cocaína ao exterior,\njuntamente com aparelho celular e dispositivo de rastreamento.\nDe acordo com os autos, o paciente mantinha relacionamento próximo\ncom outros investigados, incluindo seu irmão, e que realizava\ntratativas sobre remessas de grandes volumes de entorpecentes, além\nde estar ligado ao fluxo de dinheiro incompatível com sua situação\neconômica formal. Além disso, foram identificadas referências\ndiretas à atividade criminosa em diálogos de pessoas ligadas a ele,\nbem como imagens de armas de fogo e vídeos de disparos em via\npública, fatores que corroboram sua periculosidade e a necessidade\nde sua custódia cautelar. Julgados do STJ.\n4. Acerca da possibilidade de deferimento da prisão domiciliar,\nobserva-se que não foi objeto de debate no acórdão e na decisão\nimpugnada, configurando indevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4cf3fc846544803eb1c5ef20bbb8e64ebe43041449cf8754cbddba4052db268e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}