{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93192,"origem":"stj","sha256_origem":"860f9056614b3251daf99c40d5411a8f26e3c2c0537be2360b95a347cda7e139","registro_original":{"id_fonte":"000906628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988974","numero_registro":"202500892818","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.\nRÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA\nCAUTELAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada\nnos autos.\n2. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente\nfundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na\nexpressiva quantidade de drogas apreendidas, elemento suficiente\npara justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da\nordem pública.\n3. Conforme a jurisprudência consolidada, tendo o réu permanecido\npreso durante toda a instrução criminal, ausentes alterações fáticas\nrelevantes, não há ilegalidade na negativa de apelar solto.\n4. A decisão impugnada encontra respaldo na orientação desta Corte\nSuperior, que reconhece a legalidade da manutenção da prisão\ncautelar quando esta se justifica por elementos concretos e\nindividualizados.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fda7b2662f045d41909eafb8b42f99b7cbc001e719ddb67b56463c0ee8677c8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}