{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93194,"origem":"stj","sha256_origem":"b30d0a857f127edc10871827ad849a147e0043a358a343cd1b85f425dc7f12ca","registro_original":{"id_fonte":"000906630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2461187","numero_registro":"202303221781","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM\nEFEITOS INFRINGENTES.\n1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar\nou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória,\nconforme dispõe o art. 619 do CPP.\n2. Em exame mais apurado, verifica-se omissão do acórdão quanto ao\nexame da legalidade da abordagem policial, diante da fuga do agente.\n3. Nos termos do entendimento consolidado no HC n. 877.943/MS,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n18/4/2024, DJe de 15/5/2024, \"no que concerne às buscas pessoais,\napesar de evidentemente não poderem ser realizadas sem critério\nlegítimo, o que a lei exige é a presença de fundada suspeita da\nposse de objeto que constitua corpo de delito, isto é, uma suspeição\nrazoavelmente amparada em algo sólido, concreto e objetivo, que se\ndiferencie da mera suspeita intuitiva e subjetiva\", de modo que\n\"fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial\nconfigura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via\npública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser\nusualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser\nsubmetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas\ninverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos\nautos\".\n4. Diante das premissas estabelecidas pela Terceira Seção, no\njulgamento do HC n. 877.943/MS, ausentes elementos que desacreditem\na versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse\nde corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art.\n244 do CPP.\n5. Embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos infringentes para conhecer do agravo e\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"964d2e91b9cbe58075f02cc74cd1a667459efda11e00c4288d9752a9814e07f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b30d0a857f127edc10871827ad849a147e0043a358a343cd1b85f425dc7f12ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}