{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":932,"origem":"stj","sha256_origem":"8cf937acb4f8540396015d95d7c4d4ab944f5a3952cc3a4252031bfc5a1e0f70","registro_original":{"id_fonte":"000815940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955341","numero_registro":"202102348067","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO\nJUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. TEMAS REPETITIVOS 540 E 692/STJ.\nINAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A DUPLA\nCONFORMIDADE ENTRE SENTENÇA E ACÓRDÃO, ESTE MODIFICADO APENAS EM\nJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a\nexpectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem\njudicial com força definitiva, que caracteriza a boa-fé exigida de\nquem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada.\n2. O fato de o Tribunal de origem ter decidido pela improcedência do\npedido, apenas em juízo de retratação da apelação, não tem o condão\nde afastar a aplicação da teoria da dupla conformidade. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DA TEORIA DA DUPLA CONFORMIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1086154>>-RS,\n         {{EREsp 1626838}}-RS,\n         <<AgInt no REsp 1711976>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3939b916fb4ee793da5d2f8f3a78c744ad3c01f0ca54d7758b13fc82e5add978","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}