{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9320,"origem":"stj","sha256_origem":"da2baf6d40e449529c9a4f3c7180e91e9a15456d124239c9a9d84df855badbdc","registro_original":{"id_fonte":"000820480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004003","numero_registro":"202103309578","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.\nMULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO. RAZOABILIDADE.\nVALOR FIXADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. O presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma\nlegal, mas reanalisar documentos e fatos, já cristalizados em dois\ngraus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática\nadotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se\na violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade\nde fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado,\ninviável o apelo nobre.\n2. É evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de\norigem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do\nacervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em\nRecurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"517f2b72beb6c1b5b10c60f774ec17808fb62592798b95c989e39b199bcd0ac5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}