{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93200,"origem":"stj","sha256_origem":"9c602b3dbb1d66561c2d61b514a7865a61d73b3ce82a4c88bf90bff4359dfb5f","registro_original":{"id_fonte":"000906770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127096","numero_registro":"202400666130","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/6.\nILEGALIDADE AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do\nSul que reformou parcialmente a sentença condenatória, reduzindo a\npena do réu de 8 para 7 anos de reclusão e de 800 para 700\ndias-multa, em razão de ilegalidade no cálculo dosimétrico.\n2. O Tribunal de origem considerou desproporcional o aumento da pena\nna segunda fase da dosimetria, que foi de 2 anos de reclusão, em\ncomparação com a pena-base, que foi elevada em 6 meses para cada\ncircunstância judicial desfavorável.\n3. O Ministério Público alega violação do art. 61, I, do Código\nPenal, sustentando que não há ilegalidade no aumento de pena\ndecorrente da multirreincidência do réu e requer o restabelecimento\nda sentença que aplicou a fração de 1/3 para a agravante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o aumento da pena em\nrazão da multirreincidência do réu no patamar de 1/6 é ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu\nlivre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso,\nescolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n6. O acórdão recorrido está em consonância com a atual\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera\nproporcional a aplicação da fração de aumento de 1/6 para cada\ncircunstância judicial desfavorável e/ou atenuante e agravante\nreconhecida.\n7. Não se verifica ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que\naplicou a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, mesmo\ndiante das diversas condenações do réu, em conformidade com a\njurisprudência do STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, Prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2079052>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dff31ad5987c4d4cb6c997dd575ddab8d73d0e5fd1c9c1b7547ef9caaa8a6f0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}