# Registro público: TJMRS — 00700059020269210002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Militar Fábio
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932018/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932018.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14a3d1551a62462b799bfea9eb548559550aec0c7d0da29c82240b41008c59cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-04
- **Último ato com data válida:** 2026-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-07** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-22** — Provimento (TPU 237)
> **2026-05-05** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2026-05-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inobservancia de lei, regulamento ou instrução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-17T10:30:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-06-12T16:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-06-07T13:01:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-06-07T13:01:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-05-22T14:38:51.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-04-01T12:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-03-31T12:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-03-13T13:27:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-03-13T13:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-03-09T18:34:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-03-04T16:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-06-17T10:30:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-06-12T16:21:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-06-08T11:23:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-05-05T18:08:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-05-05T18:08:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-03-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-03-13T13:27:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11342](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11342)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003019820198140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760816/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPI — 00001719120198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746010/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJPA — 00002817320208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491274/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPA — 00002748120208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429218/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPI — 00001550620208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406607/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJDFT — 00125597620178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296287/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJDFT — 00092187620168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863759/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [STJ — 00002420720188240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3274555/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK