{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93202,"origem":"stj","sha256_origem":"9595e64574abb343d6f4537cbff5963417abc111a2c54cab7abebdadcd5e6371","registro_original":{"id_fonte":"000906791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2649372","numero_registro":"202401884706","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.\nART. 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE\nREPARAÇÃO DA ÁREA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão,\nsubstituída por restritiva de direitos, pela supressão de 1,55\nhectares de vegetação em área de preservação permanente pertencente\nao Bioma Mata Atlântica.\n2. É sabido que \"a jurisprudência desta Corte admite a aplicação do\nprincípio da insignificância aos crimes ambientais, desde que,\nanalisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, se\nobserve que o grau de reprovabilidade, a relevância da\npericulosidade social, bem como a ofensividade da conduta não\nprejudiquem a manutenção do equilíbrio ecológico, o que, na hipótese\nconcreta, não é possível de ser aferido, de plano, no atual momento\nprocessual\" (APn 888/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte\nEspecial, julgado em 2/5/2018, DJe 10/5/2018).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela\ninviabilidade do reconhecimento da insignificância, pois a perícia\nconstatou efetivo dano ambiental, com perda de cobertura vegetal em\nárea de relevo forte ondulado, o que poderia levar a processos\nerosivos. Ainda que não tenham sido identificadas erosões no momento\nda vistoria, ficou evidenciada a necessidade de recomposição da\nárea com o plantio de essências florestais nativas. Ademais, os\ndanos indiretos decorrentes da degradação ambiental, bem como o\ncusto financeiro para a recuperação da vegetação suprimida, afastam\na tese de inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado.\n4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f2ec2d4196ba33da9f8a9dd45c0db8cb495d6af5960e7318a06c4a0a80b1c5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}