{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93204,"origem":"stj","sha256_origem":"8d0573121b06c3c28e08c953c3826ac8af6995d8728cc261a36d645e815a862a","registro_original":{"id_fonte":"000906843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952152","numero_registro":"202403831011","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA\nDECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra acórdão da\nQuinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os\nembargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a\nagravo regimental, sob a fundamentação de que a reiteração de\npedido em habeas corpus já julgado em recurso especial anterior\nconstitui óbice ao seu conhecimento.\n2. O agravante sustenta que não houve julgamento de mérito no\nrecurso especial e pleiteia a superação do entendimento de\nreiteração de pedido.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada\nconfigura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do recurso.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental é via recursal\ndestinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas, não\nsendo cabível contra acórdãos de órgãos colegiados.\n5. A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro\ngrosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade\nrecursal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"A interposição de agravo regimental contra\ndecisão colegiada configura erro grosseiro, inviabilizando o\nconhecimento do recurso\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, arts. 258 e 259.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no\nAREsp 2.511.924/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 18.06.2024; STJ, AgRg no AgRg no HC 903.537/MG,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c8a180ce189ad086cc0e658355756d9533192f012d0670e149e128c5163b317","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d0573121b06c3c28e08c953c3826ac8af6995d8728cc261a36d645e815a862a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}