{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93207,"origem":"stj","sha256_origem":"c774a22962e17c5759dbc9a2f3a65812e4d1cad57b9317dd721e2a32df6cf438","registro_original":{"id_fonte":"000906975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2853324","numero_registro":"202500370067","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de\nausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão\nde inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado\nde Santa Catarina.\n2. O agravante, no agravo regimental, não refutou especificamente o\nfundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ,\nlimitando-se a tentar impugnar a decisão que inadmitiu o recurso\nespecial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a\nSúmula n. 182 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182\ndo STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.\n5. A tentativa de suprir deficiências na fundamentação do agravo em\nrecurso especial por meio do agravo regimental é inviável devido à\npreclusão consumativa.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão gravada impede o conhecimento do agravo\nregimental; 2. A preclusão consumativa impede a complementação de\nfundamentos no agravo regimental.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 932, III; 1.021, § 1º;\nSúmula n. 182 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.008.006/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe\n7/4/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.018698/SC, Rel. Min. João Otávio\nde Noronha, Quinta Turma, DJe 18/3/2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp\nn. 2.012.121/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe 18/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3980796d57928ca3a87db7db1e8b5d4cd256c0e579929d23bacbca012d0a9094","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}