{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93209,"origem":"stj","sha256_origem":"0dd230867ee272e968caad7feff581d7c32fab3b6e12c6c16a398aef5e400d4a","registro_original":{"id_fonte":"000906977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2850201","numero_registro":"202500359192","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nDOSIMETRIA DA PENA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.\n2. O agravante aduz, de forma genérica, a regularidade formal do\nrecurso especial interposto.\nII. Questão em discussão\n3.  A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante impugnou de forma específica e suficiente os\nfundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, por incidência da Súmula 182 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada atrai novamente a aplicação da\nSúmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.\n5. No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os\nfundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo\npermitido corrigir a argumentação, suprindo falhas anteriores, em\nrazão da preclusão consumativa.\n6. Todavia, o acórdão recorrido apresentou ilegalidade na primeira\nfase da dosimetria da pena, ao considerar separadamente a quantidade\nda droga para elevar a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão\nacima do mínimo legal; e, em seguida, diante da natureza da droga\n(cocaína), aumentar a pena-base em mais 1/6.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido. Habeas\ncorpus concedido de ofício para redimensionar a pena-base.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental. 2. O STF e o STJ tem entendimento firmado de que as\nvetoriais da natureza e da quantidade de entorpecentes devem ser\nfeitas em conjunto.\"\nDispositivo relevante citado: STJ, Súmula 182.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.484.730/SC, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024,\nDJe de 18/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.511.074/SP, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta\nTurma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024; STJ, AgRg no HC n.\n921.385/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.111.666/PR,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n2/9/2024, DJe de 5/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"040130aba7013ce5eaff3fdaf41cda5981a2781ee8985c6e71fb901684542687","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}